Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2019)
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Parecer PLC nº 01/2019
Data: 24 de Outubro de 2019 | Autor: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo Revoga o inciso III do § 1º e a alínea "a" do § 5º todos do Art. 148 da Lei Complementar nº 1.445 - Código Tributário Municipal.
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