Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2003)
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EMENDA MODIFICATIVA N°050 DE 05 /12/2003
Data: 5 de Dezembro de 2003 | Autor: MARIA EUZÉBIA DE LIMA E OUTROS |
EMENDA SUPRESSIVA N°001 DE 05/12 2013
Data: 5 de Dezembro de 2003 | Autor: MARIA EUZÉBIA DE LIMA E OUTROS |