" REVOGA A LEI 2.904 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, DÁ NOV REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 2.847/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2009
Número
1
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
27/01/2009
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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