" CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A TAXAS MUNICIPAIS ÀS CONSTRUTORAS QUE EXECUTAREM OBRAS DO PROGRAMA MINHA CASA , MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2009
Número
64
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
29/06/2009
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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