" ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 2.760 DE 05 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2008
Número
45
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
22/09/2008
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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