DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° , DA LEI N° 2.847/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2008
Número
46
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
14/11/2008
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |