" ALTERA E CRIA ARTIGOS DA LEI N° 2.590/2005 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2006
Número
18
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
15/02/2006
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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