"FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO PRÓXIMO, CONFORME PRECEITUA O INCISO - V, ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
1988
Número
1
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
07/12/1988
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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