DESAFETA E INCORPORA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1445, Lei Ordinária nº 4087.Data da última Tramitação: 2 de Maio de 2019
Status: Proposição transformada em lei
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2019
Número
11
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
13/02/2019
Protocolo
73/2019 - 13 de Fevereiro de 2019 às 12:48
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Autógrafo
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 18/2019 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 25 de Fevereiro de 2019
Data: 25 de Fevereiro de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 25 de Fevereiro de 2019 às 09:27
"PLOE - REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO POR PARTICULAR AO MUNICÍPIO - DOAÇÃO COM ENCARGO - CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE."
| Deliberações em Plenário | Votação |
|---|---|
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2019 Data: 13 de Março de 2019 Prazo Regimental - Pedido de Prazo Regimental feito pelo Vereador Marcos Antônio para primeira quinzena de abril de 2019. |
Sim: 7
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2019 Data: 23 de Abril de 2019 Aprovado |
Sim: 8
Não: 0 |
|
Ata da Sessão 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2019 Data: 24 de Abril de 2019 Aprovado |
Sim: 8
Não: 0 |
| Tramitações |
|---|
|
2 de Maio de 2019
2 de Maio de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1445, Lei Ordinária nº 4087.
2 de Maio de 2019
Câmara Municipal de Jataí - CMJ
Situação Atual:
Proposição transformada em lei
Turno:
Único
Ação:
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 1445, Lei Ordinária nº 4087.
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29 de Abril de 2019
29 de Abril de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento enviado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 20/05/2019.
29 de Abril de 2019
Prefeitura Municipal de Jataí - PMJ
Situação:
Aguardando sanção governamental
Turno:
Único
Ação:
Documento enviado para a Prefeitura. Aguardando sanção governamental até o dia 20/05/2019.
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26 de Abril de 2019
26 de Abril de 2019
None
Situação:
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com autógrafo nº 577/2019, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
26 de Abril de 2019
None
Situação:
Tramitação Concluída
Turno:
Único
Ação:
Documento com autógrafo nº 577/2019, aguardando envio para a Prefeitura Municipal de Jataí-GO.
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24 de Abril de 2019
24 de Abril de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
24 de Abril de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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23 de Abril de 2019
23 de Abril de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
23 de Abril de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição aprovada em 1º turno
Turno:
Único
Ação:
Documento aprovado em primeira votação. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
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23 de Abril de 2019
23 de Abril de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
23 de Abril de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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13 de Março de 2019
13 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com Prazo Regimental em Primeiro Turno a pedido do vereador Marcos Antônio.
13 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Prazo Regimental
Turno:
Único
Ação:
Documento com Prazo Regimental em Primeiro Turno a pedido do vereador Marcos Antônio.
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13 de Março de 2019
13 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
13 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno:
Único
Ação:
Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
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13 de Março de 2019
13 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
13 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Turno:
Único
Ação:
Parecer favorável ao prosseguimento da matéria.
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13 de Março de 2019
13 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
13 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando parecer das comissões.
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13 de Março de 2019
13 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
13 de Março de 2019
Plenário - PLENARIO
Situação:
Proposição apresentada em Plenário
Turno:
Único
Ação:
Documento apresentado em Plenário.
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13 de Março de 2019
13 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
13 de Março de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
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25 de Fevereiro de 2019
25 de Fevereiro de 2019
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
25 de Fevereiro de 2019
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
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25 de Fevereiro de 2019
25 de Fevereiro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
25 de Fevereiro de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
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25 de Fevereiro de 2019
25 de Fevereiro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n°18/2019.
25 de Fevereiro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n°18/2019.
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15 de Fevereiro de 2019
15 de Fevereiro de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
15 de Fevereiro de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
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13 de Fevereiro de 2019
13 de Fevereiro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
13 de Fevereiro de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
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13 de Fevereiro de 2019
13 de Fevereiro de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
13 de Fevereiro de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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