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Julgamento Recurso Administrativo

Última Atualização: 24 de Maio de 2016 às 16:20
Julgamento Recurso Administrativo Certidão de Publicação nº 000388 de 24 de Maio de 2016 às 16:20
Data do documento: 24 de Maio de 2016 | Publicações Diversas | PD 1/2016
Número de Página(s): 1
Acolho o parecer jurídico n°016/2016 e, na medida em que adoto seus próprios e jurídicos fundamentos.
Anexado a:
  • Recurso Administrativo Certidão de Publicação nº 000383 de 17 de Maio de 2016 às 16:04
    Data do documento: 18 de Maio de 2016 | Publicações Diversas | PD 1/2016
    A Empresa JCAS Construtora e prestadora de serviços EIRELI-ME, por intermédio de sua Representante Legal a Sra. Gadiene Shirley da Silva Sousa, vem tempestivamente apresentar Recurso Administrativo a decisão que declarou a Empresa JM Dos Santos Junior -ME, vencedora do certame em referência, conforme disposto no Art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/02.

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