Termo de Rescisão Amigável do Termo de Credenciamento nº 002/2016

Em consideração ao pedido de interrupção do Termo de Credenciamento nº 002/2016 que faz a Câmara Municipal de Jataí e a Fundação rádio Educacional de Jataí (Rádio Mundial FM), recebido em 04 de Maio de 2016 pela Chefe de Seção de Licitação, em função de uma ação movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, outorgando os bens da Credenciada para a Fundação Cultural Divino Espirito Santo, enseja à rescisão amigável do Termo de Credenciamento, conforme exarado no Parecer Jurídico nº 014/2016, emitido pela Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativo, com fundamento nos Arts. 78 e 79 da Lei 8.666/93.