Nota Técnica do Controle Interno nº 007/2025 - PAIL 308/2025
Última Atualização: 3 de Abril de 2025 às 14:50
Data do documento: 3 de Abril de 2025 | Nota Técnica - Controle Interno | NTCI 7/2025
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Após verificação realizada no processo de Contratação por Inexigibilidade de licitação Nº 308/2025 que tem como objeto serviços essenciais/continuados de fornecimento de água e esgoto, em atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jataí, levando em consideração os documentos que constam nos autos até a presente data, a dotação orçamentária informada e o parecer jurídico analítico do processo, atesto que os critérios legais foram cumpridos.
Anexado a:
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Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 308/2025 - Lei 14.133/2021
Data do documento: 3 de Fevereiro de 2025 | Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação | PAIL 308/2025O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, da Lei 14.133 de 10 de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para contratação de Concessionária de Serviços Essenciais/Continuados de Água e Esgoto.
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