Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Resolução nº 55 de 14 de Abril de 2020
A Presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 20, e nos termos do art. 86,
ambos do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a
seguinte Resolução:
Art. 1º. –
Nos termos do $ 3º do art. 1º do Regimento Interno,
fica a Mesa Diretora autorizada a efetuar a doação do veículo FIAT/UNO MILE WAY
ECON, ANO 2009, cor azul, categoria Oficial, placa NLR-1515, chassi
9BD158444AA6296006, pertencente a este órgão, ao Poder Executivo deste município,
para que o mesmo seja utilizado pela Secretaria de Esporte e Turismo.
Art. 2º. –
Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matéria Legislativa
Projeto de Resolução nº 2 de 2020
Autoria: Kátia Carvalho
Autoria: Kátia Carvalho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 6/2020 (Kátia Carvalho)
Data: 18 de Fevereiro de 2020
Data: 18 de Fevereiro de 2020
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 18 de Fevereiro de 2020 às 16:27
Projeto de Resolução nº 02/2020, de 14 de fevereiro de 2020, que: "Transfere propriedade de veículo pertencente a esta Câmara ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Regimental.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.