Lei Complementar nº 4 de 05 de Janeiro de 2007

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Lei Complementar nº 2 de 28 de Dezembro de 2005

a A

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a reforma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataí e dá outras providências.

Art. 1º. – O art. 6º da Lei Complementar nº 02/05, passa a ser reestruturada, com a seguinte estrutura administrativa:

5 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO;

6 – SECRETARIA DA SAÚDE;

8 – SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO;

7 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO;

9 – SECRETARIA DE OBRAS E AÇÃO URBANA;

11 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE;

13 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.

2 – SECRETARIA DE CULTURA;

3 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO;

10 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

12 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO;

1 – GABINETE DO PREFEITO;

4 – SECRETARIA DA FAZENDA;

Art. 2º. – O artigo 7º da Lei Complementar nº 02/05, que trata do Gabinete do Prefeito, passa a ser reestruturado, acrescido do inciso XIII, com a seguinte estrutura básica:

I – ................................

XIII – Superintendência de Ciência e Tecnologia

a) – Coordenação de Programas e Projetos Científicos e Tecnológicos.

Art. 3º. – Fica revogado o inciso I do artigo 10 da Lei Complementar nº 02/05.

I – Revogado

a) – Revogado

Art. 4º. – O artigo 12 da Lei Complementar nº02/05, que trata da Secretaria da Saúde, passa a ser reestruturada, com a seguinte estrutura básica:

h) – Revogado

f) – Revogado

a) – Departamento de Compras e Licitações

b) – Revogado

a) – Diretoria Administrativa

3 – Sistema de Atenção às Urgências/Emergências

g) – Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) / Estratégia de Saúde da Família (ESF)

m) – Programa de Atenção Integral à Saúde do Idoso

VI – Diretoria Geral de Vigilância em Saúde:

a) – Vigilância Sanitária

i) – Revogado

b) – Revogado

c) – Revogado

f) – Revogado

g) – Revogado

i) – Revogado

III – Diretoria Geral do Centro Municipal de Saúde:

b) – Diretoria Técnica

c) – Diretoria Clínica:

1 – Serviço de Neonatalogia e Pediatria

4 – Serviço de Maternidade

5 – Farmácia

1 – Enfermagem da Unidade de Terapia Intensiva

e) – Serviço de Radiologia e Diagnóstico por Imagem

f) – Centro de Referência em Reabilitação e Readaptação

g) – Laboratório de Análises Clínicas

h) – Hemocentro Regional

i) – Serviço de Assistência Especializada (SAE)

a) – Assistência Farmacêutica Básica

d) – Saúde Mental

f) – Serviço de Alimentação e Nutrição

h) – Programa de DST / Aids e Doenças Infecto contagiosas

k) – Programa de Hanseníase e Dermatologia Sanitária

l) – Programa de Tisiologia e Pneumologia Sanitária

n) – Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher

o) – Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adolescente

a) – Centro de Processamento de Dados de Ações Básicas

b) – Centro de Processamento de Dados de Ações de Média e Alta Complexidade

c) – Cartão Nacional de Saúde

d) – Auditoria

e) – Revogado

g) – Revogado

h) – Revogado

i) – Revogado

j) – Revogado

k) – Revogado

b) – Vigilância Epidemiológica e Ambiental

c) – Núcleo de Combate às Endemias

d) – Centro de Controle de Zoonoses

e) – Departamento de Informação e Educação Continuada

VII – Farmácia Popular do Brasil

a) – Revogado

b) – Revogado

c) – Revogado

e) – Revogado

f) – Revogado

h) – Revogado

a) – Revogado

VIII – Assessoria Executiva

c) – Revogado

d) – Revogado

IX – Assessoria Jurídica

X – Ouvidoria

XI – Revogado

I – Diretoria Administrativa e Financeira:

d) – Departamento de Contabilidade

a) – Revogado

1 – Revogado

2 – Revogado

3 – Revogado

II – Diretoria de Planejamento

e) – Revogado

j) – Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)

e) – Enfermagem de Ações Básicas de Saúde

d) – Revogado

g) – Revogado

XII – Revogado

d) – Revogado

b) – Departamento Financeiro

c) – Departamento de Faturamento

f) – Departamento de Transportes

g) – Departamento de Apoio Logístico

h) – Tesouraria

2 – Unidade de Terapia Intensiva

d) – Diretoria de Enfermagem

IV – Diretoria de Atenção Integral à Saúde:

b) – Assistência Social

c) – Saúde Bucal

i) – Programa do Diabetes

j) – Programa de Hipertensão Arterial

XIII – Revogado

V – Diretoria de Regulação, Controle e Avaliação Técnica de Saúde:

e) – Departamento de Recursos Humanos

Art. 5º. – O inciso IV do artigo 13 da Lei Complementar nº02/05, que trata da Secretaria de Administração e Planejamento, passa a ser reestruturada, com a seguinte estrutura básica:

Art. 13. – ........................................

§ 1º – O inciso IV do art. 13, passa a ser reestruturado com a seguinte unidade administrativa:

b) – Setor de Análise de Projetos

a) – Departamento Técnico e de Planejamento Urbano

c) – Setor de Fiscalização

§ 2º – Ficam revogados os incisos II e V, do art.13, da Lei Complementar nº 02/05.

b) – Revogado

c) – Revogado

d) – Revogado

b) – Revogado

c) – Revogado

a) – Revogado

II – Revogado

V – Revogado

a) – Revogado

§ 3º – O artigo 13, fica acrescido do inciso VIII, com a seguinte unidade administrativa:

VIII – Divisão de Compras e Licitações

a) – Departamento de Compras

Art. 6º. – Fica extinta a Secretaria de Infra-Estrutura e Agropecuária.

Art. 7º. – Fica criada a Secretaria de Obras e Ação Urbana, organizada e estruturada por esta lei, com a seguinte estrutura básica:

Art. 8º. – Fica criada a Secretaria de Agricultura e Pecuária, organizada e estruturada por esta lei, com a seguinte estrutura básica:

Art. 9º. – Fica extinta a Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.

Art. 10. – Fica criada a Secretaria do Meio Ambiente, organizada e estrutura por esta lei, com a seguinte redação:

Art. 11. – Ficam extintos os cargos de Secretário de Infra-Estrutura e Agropecuária e do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, constantes do anexo I da Lei Complementar nº02/05.

Art. 12. – Ficam criados os cargos de Secretários de Obras e Ação Urbana, Agricultura e Pecuária e do Meio Ambiente.

Art. 13. – Ficam criados na unidade administrativa integrante da estrutura do Gabinete do Prefeito, os cargos de Superintendente de Ciência e Tecnologia, com símbolo CDS-1 e o cargo de Coordenador de Programas e Projetos Científicos e Tecnológicos, com símbolo CDS-04.

Art. 14. – Ficam extintos os cargos de Chefe da Divisão de Compras e Licitações (CDS-2), de Chefe do Departamento de Compras (CDS-4) e de Encarregado de Compras (CDS-5), vinculados à Secretaria da Fazenda.

Art. 15. – Ficam extintos os cargos de Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos CDS-02; Chefe da Divisão de Planejamento Urbano CDS-02; Chefe da Oficina Mecânica CDS-04; Encarregado de Compras da Oficina Mecânica CDS-05; Encarregado do Almoxarifado da Oficina Mecânica CDS-05 e Encarregado da Manutenção Móvel CDS-05, da Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 16. – Fica alterada a nomenclatura do cargo de Chefe do Departamento Técnico CDS-04, para Chefe do Departamento Técnico e Planejamento Urbano CDS-04; cargo de Chefe do Departamento de Fiscalização CDS-04 para Chefe do Setor de Fiscalização CDS-04; cargo de Chefe do Departamento de Análise de Projetos CDS-04 para Chefe do Setor de Análise de Projetos CDS-04.

Parágrafo Único – Fica alterada a simbologia do cargo de Coordenador Executivo do Procon de símbolo CDS-03 para o símbolo CDS-02.

Art. 17. – Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Compras e Licitações, com simbologia CDS-02; Chefe do Departamento de Compras CDS-04; e dois (02) cargos de Encarregado de Compras, com simbologia CDS-05, que passam a fazer parte da Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 18. – A estrutura interna da Secretaria Municipal da Saúde, passa a ser constituída da seguinte forma:

Art. 19. – A estrutura interna da Secretaria de Obras e Ação Urbana, passa a ser constituída da seguinte forma:

Art. 20. – A estrutura interna da Secretaria de Agricultura e Pecuária passa a ser constituída da seguinte forma:

Art. 21. – A estrutura interna da Secretaria do Meio Ambiente, passa a ser constituída, da seguinte forma:

Art. 22. – Fica autorizado a inserção das metas e objetivos dos órgãos e unidades administrativas criados por esta Lei, no Plano Plurianual (Lei nº 2.664/05), Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 2.736/06) e na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2007.

Art. 23. – Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de Decreto as atribuições dos órgãos e unidades administrativas criados por esta Lei.

Art. 24. – Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

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* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Instância de Homologação e Treinamento NÃO UTILIZAR PARA FINS OFICIAIS

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