Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4801 de 11 de Abril de 2025
Art. 1º. –
Fica o Município de Jataí, na forma do que dispõe do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções pertinentes do CONTRAN, autorizado a instituir, executar e explorar os serviços de reboque, remoção, guarda, depósito, taxas e realizar leilão de veículos removidos, apreendidos, sequestrados e retirados de circulação, por infração à Legislação de Trânsito e infrações penais, nas vias públicas abertas à livre circulação no Município de Jataí e respectiva circunscrição.
§ 1º –
O serviço disposto no caput deste artigo, é considerado de interesse público local.
§ 2º –
A execução do serviço descrito no caput deste artigo, poderá ser executado de forma direta pela Administração Pública ou de forma indireta via concessão por procedimento de licitação.
Art. 2º. –
O serviço de guincho consiste na ação de promover a remoção e transporte de veículo automotor apreendido, do lugar da autuação confeccionada pelos agentes da autoridade de trânsito até o Pátio destinado a guarda e depósito.
Parágrafo Único –
A execução do serviço descrito no caput deste artigo, poderá ser executado de forma direta pela Administração Pública ou de forma indireta via concessão por procedimento de licitação.
Art. 3º. –
O serviço de depósito em pátio consiste na guarda e depósito em pátio de veículo apreendido em decorrência de infração à Legislação de Trânsito e infrações penais, nas vias públicas abertas à livre circulação no Município de Jataí, por Agentes da Superintendência Municipal de Transito (SMT), Guardas Civis Municipais (GCM) e demais órgãos conveniados, objetivando proteger a incolumidade pública, até regularização do veículo ou das condições de habilitação por parte do motorista e/ou proprietário do veículo.
Parágrafo Único –
A execução do serviço descrito no caput deste artigo, poderá ser executado de forma direta pela Administração Pública ou de forma indireta via concessão por procedimento de licitação.
Art. 4º. –
A execução do serviço de guincho e do serviço de depósito em pátio é fato gerador para cobrança da Taxa de Remoção e da Taxa de Depósito em Pátio, visando à cobertura as despesas decorrentes da remoção e transporte, bem como, guarda e depósito diária dos veículos automotores autuados e apreendidos.
§ 1º –
A Taxa de Remoção consiste na cobrança pela execução do Serviço de Guincho previsto nesta Lei, onde o motorista e/ou proprietário do veículo será responsável pelo pagamento do transporte, guinchamento, remoção do local da autuação da autoridade de trânsito até a guarda em pátio credenciado/regulamentado.
§ 2º –
O valor do Taxa de Remoção, será aplicada em conformidade com parâmetros aplicados no mercado, sendo atualizados anualmente conforme atualização do referido indexador, definido de acordo com o tipo de veículo e especificados no Anexo I da presente lei.
§ 3º –
A Taxa de Depósito em Pátio consiste na cobrança pela guarda e depósito dos veículos automotores apreendidos em pátio público, visando à garantia do patrimônio do particular até regularização das infrações em face do veículo ou do condutor e recolhimentos das taxas devidas.
§ 4º –
A Taxa de Depósito em Pátio será cobrada por diária, considerando uma diária a cada 24 (vinte e quatro) horas, sendo considerada a data e hora da entrada do Pátio e da efetiva retirada do veículo retido.
§ 5º –
Os valores referentes à cobrança da Taxa de Depósito em Pátio, referem - se a valores condizentes com o mercado, sendo atualizados anualmente conforme atualização do referido indexador, definido de acordo com o tipo de veículo e estão especificados no Anexo II da presente lei.
Art. 5º. –
A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, notificará inicialmente por escrito ou de forma subsidiária por edital com ampla divulgação, o proprietário que tenha veículo recolhido no pátio e, não sendo regularizado e/ou retirado no prazo de 60 (sessenta) dias por seu proprietário ou responsável legal, poderá ter seu bem levado à leilão nos termos da legislação em vigor.
§ 1º –
O leilão poderá ser executado por comissão própria da Administração Pública ou por terceiros precedidos de procedimento de licitação.
§ 2º –
Do valor arrecadado, será deduzido o montante na dívida relativa às multas, tributos e encargos legais com taxas de remoção e pátio, ficando a diferença/remanescente, se houver, em fundo à disposição do ex-proprietário na forma da Lei e Resolução do CONTRAN.
§ 3º –
O remanescente dos valores arrecadados deverá ir para o fundo municipal da segurança pública e defesa social. Devendo ser regulamento pelo executivo o uso restrito as políticas públicas de segurança pública.
Art. 6º. –
Os casos omissos desta Lei, serão aplicadas as regras do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN pertinentes ao tema.
Art. 7º. –
A presente Lei será regulamentada por Decreto Executivo, no prazo de 60 dias após sua publicação.
Art. 8º. –
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo I
DOS VALORES DO SERVIÇO DE REMOÇÃO/GUINCHO POR TIPO DE VEÍCULO BASEADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA DA NOTA TÉCNICA Nº 15/2022/SAD-GO/SPRF-GO
DOS VALORES DO SERVIÇO DE REMOÇÃO/GUINCHO POR TIPO DE VEÍCULO BASEADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA DA NOTA TÉCNICA Nº 15/2022/SAD-GO/SPRF-GO
Item | Descrição dos Serviços | Unidade | Valor em Reais. | Valor do km adicional para acionamento com mais de 30 km. |
| 01 | Guincho para motocicletas, ciclomotores e triciclos (veículos com 03 rodas), com ou sem reboque lateral. | Serviço fixo limitado até 30 km | R$119,23 | R$10,00 |
| 02 | Guincho para veículos de passeio, utilitário e similares que não ultrapassem o peso bruto total de 3.500 Kg; | Serviço fixo limitado até 30 km | R$261,00 | R$10,00 |
| 03 | Guincho para veículos de carga ou passageiros com peso bruto superior a 3.500 kg; | Serviço fixo limitado até 30 km | R$538,35 | R$10,00 |
| 04 | Guincho para veículos articulados, reboque. | Serviço fixo limitado até 30 km | R$168,03 | R$10,00 |
Item | Descrição dos Serviços | Unidade | Valor em Reais. |
| 01 | Estada no pátio para motocicletas, ciclomotores e triciclos (veículos com 03 rodas), com ou sem reboque lateral, limitadas a 180 dias; | Diária | R$23,03 |
| 02 | Estada no pátio para veículos de passeio, utilitário e similares que não ultrapassem o peso bruto total de 3.500 Kg, limitadas a 180 dias; | Diária | R$38,30 |
| 03 | Estada no pátio para veículos de carga ou passageiros com peso bruto superior a 3.500 kg, limitadas a 180 dias e | Diária | R$170,72 |
| 04 | Estada no pátio para veículos articulados, reboque e semirreboque, limitadas a 180 dias. | Diária | R$170,72 |
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2904/2025
(16 de Abril de 2025)
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2906/2025 (22 de Abril de 2025)
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2906/2025 (22 de Abril de 2025)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1299 de 10 de Abril de 2025
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1301 de 22 de Abril de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Matérias Anexadas
Emenda Aditiva nº 3 de 2025
EMENDA ADITIVA Nº _______/2025, de 09 de abril de 2025. Ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 022, de 04 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a Criação de Pátio Municipal, regulamenta os serviços de reboque, remoção, depósito, guarda, taxas e alienação de veículos automotores apreendidos e, dá outras providências.”
EMENDA ADITIVA Nº _______/2025, de 09 de abril de 2025. Ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 022, de 04 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a Criação de Pátio Municipal, regulamenta os serviços de reboque, remoção, depósito, guarda, taxas e alienação de veículos automotores apreendidos e, dá outras providências.”
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 35/2025 (Executivo)
Data: 5 de Abril de 2025
Data: 5 de Abril de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 5 de Abril de 2025 às 17:14
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 022, de 04 de abril de 2025, que: “Dispõe sobre a criação de Pátio Municipal, regulamenta os serviços de reboque, remoção, depósito, guarda, taxas e alienação de veículos automotores apreendidos e, dá outras providências.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.