Lei Ordinária nº 4715 de 21 de Junho de 2024 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Norma correlata Lei Ordinária nº 4350 de 16 de Dezembro de 2021

a A

TMS TMI TVL TVT TVR

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Ficam inclusas as metas e as ações, aprovado pela Lei n° 4.350, de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, alterado pela Lei 4.612, de 27 de outubro de 2023, sendo:
Órgão: 20 - Fundo Municipal da Cultura
Unidade: 43 - Fundo Municipal da Cultura - FMC
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 1339-Arte e Cidadania

Ação

Meta Financeira

Unid.

Med.

2022

2023

2024

2025

MANUTENÇÃO DAS

ATIVIDADES DO F.M.C

Unid.

0,00

398.500,00

Órgão: 20 - Fundo Municipal da Cultura
Unidade: 43 - Fundo Municipal da Cultura - FMC
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 1339-Arte e Cidadania

Ação

Meta Financeira

Unid.

Med.

2022

2023

2024

2025

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

E MATERIAIS PERMANENTES

Unid.

0,00

30.000,00

Órgão: 20 - Fundo Municipal da Cultura
Unidade: 43 - Fundo Municipal da Cultura - FMC
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 1339-Arte e Cidadania

Ação

Meta Financeira

Unid.

Med.

2022

2023

2024

2025

TRANSFERÊNCIAS A

INSTITUIÇÕES PRIVADAS FOMENTO A CULTURA

Unid.

0,00

440.000,00

Órgão: 20 - Fundo Municipal da Cultura
Unidade: 43 - Fundo Municipal da Cultura - FMC
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 1339-Arte e Cidadania

Ação

Meta Financeira

Unid.

Med.

2022

2023

2024

2025

ENCARGOS ESPECIAIS DO

FUNDO DA CULTURA FOMENTO A CULTURA

Unid.

0,00

431.500,00

Art. 2º. – Fica incluso as metas e ações nas prioridades da Lei nº 4.576, de 03 de julho de 2023, alterado pela Lei n° 4.626, de 04 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento do exercício de 2024.

Art. 3º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para criação do órgão Fundo Municipal da Cultura e unidade orçamentária Fundo Municipal da Cultura (FMC), com a respectiva classificação funcional e programática, bem como elementos de despesa para identificação dos gastos a serem executados, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) no orçamento geral do município de Jataí, Estado de Goiás, conforme a seguir:

Órgão	Unid.	Função	Sub-Função	Programa	Ação	Fonte	Elemento	Valor R$
20	43	13	392	1339	2.119	110	3.1.90.04	124.000,00
20	43	13	392	1339	2.119	110	3.1.90.11	2.000,00
20	43	13	392	1339	2.119	110	3.1.91.13	24.700,00
20	43	13	392	1339	2.119	110	3.1.90.13	2.000,00
20	43	13	392	1339	2.119	110	3.3.90.14	1.000,00
20	43	13	392	1339	2.119	127	3.3.90.30	94.380,00
20	43	13	392	1339	2.119	110	3.3.90.33	1.000,00
20	43	13	392	1339	2.119	110	3.3.90.34	10.000,00
20	43	13	392	1339	2.119	110	3.3.90.35	10.000,00
20	43	13	392	1339	2.119	127	3.3.90.36	25.000,00
20	43	13	392	1339	2.119	127	3.3.90.39	103.420,00
20	43	13	392	1339	2.119	110	3.3.90.40	1.000,00
20	43	13	392	1339	1.293	127	4.4.90.52	27.200,00
20	43	13	392	1339	1.293	110	4.4.90.52	2.800,00
20	43	13	845	2839	9.069	134	3.3.50.41	300.000,00
20	43	13	845	2839	9.069	134	3.3.50.43	20.000,00
20	43	13	845	2839	9.069	134	3.3.60.41	120.000,00
20	43	13	846	2839	9.070	110	3.1.90.94	500,00
20	43	13	846	2839	9.070	134	3.3.90.31	100.000,00
20	43	13	846	2839	9.070	110	3.3.90.31	80.000,00
20	43	13	846	2839	9.070	110	3.3.90.32	10.000,00
20	43	13	846	2839	9.070	134	3.3.90.48	240.000,00
20	43	13	846	2839	9.070	110	3.3.90.93	1.000,00

Art. 4º. – Para cobertura dos créditos abertos no art. 3º será considerando a previsão de excesso de arrecadação na fonte 110 (Recursos diretamente arrecadados – (Administração Indireta e Fundos) na quantia de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na fonte 127 (Transferências de Convênios - Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) e R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) na fonte 134 (Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à cultura), totalizando R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), oriundos de transferência de recursos do Governo Federal e/ou Estadual e de outros órgãos públicos arrecadados diretamente ou por meio de convênios, bem como doações, auxílios e contribuição de terceiros.

Art. 5º. – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 3°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 6º da Lei n° 4.648, de 20 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataí, Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 2024”.

Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal, no centro administrativo, aos 21 dias do mês de junho de 2024.

HUMBERTO DE FREITAS MACHADO
Prefeito Municipal

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Digitalizado Original

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2704/2024 (25 de Junho de 2024)

Normas Relacionadas

Norma correlata Lei Ordinária nº 4350 de 16 de Dezembro de 2021

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 1216 de 20 de Junho de 2024

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.