Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4439 de 12 de Agosto de 2022
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4410 de 09 de Junho de 2022
Dispõem sobre a alteração da Lei Municipal n. 4.410/2022, bem como dá outras providências.
Art. 1º. –
Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal n. 4.410, de 09 de junho de 2022, passando o mesmo a vigorar da seguinte forma:
Art. 1º.
–
Fica autorizado o Município de Jataí a executar serviços de levantamento, cascalhamento, capacitação e bacias de drenagem em trecho de 13 km da estrada que interliga a JTI – 301 até a GO 306.
Art. 2º. –
Cria o artigo 1-A, na Lei Municipal n. 4.410, de 09 de junho de 2022, passando o mesmo a vigorar da seguinte forma:
Art. 1º-A.
–
Para o atendimento do disposto no caput, do artigo 1° desta lei, fica autorizado o Município de Jataí a realizar Convênio/Termo de Cooperação Técnica com o Município de Serranópolis, mediante procedimento administrativo formal.
Art. 3º. –
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2256/2022
(16 de Agosto de 2022)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4410 de 09 de Junho de 2022
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 936 de 11 de Agosto de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.