Lei Ordinária nº 2466 de 13 de Outubro de 2003

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2589 de 28 de Fevereiro de 2005

a A

Vigência a partir de 28 de Fevereiro de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 2589 de 28 de Fevereiro de 2005

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS E LAZER e dá outras providências.

Capítulo I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º. – Fica instituído, nos termos desta Lei, o CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS E LAZER (COMUDES), em caráter permanente, como órgão normativo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento do setor esportivo e de lazer no âmbito municipal.

Art. 2º. – Sem prejuízo das funções do Poder Executivo ou Legislativo, são competências do COMUDES:

I – Definir as prioridades esportivas;

II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal dos Esportes para Jataí;

III – Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução de políticas esportivas no município;

IV – Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, responsável pela captação, acompanhamento da movimentação e o destino dos recursos;

V – Acompanhar, avaliar e fiscalizar as atividades esportivas prestadas à população pelos órgãos públicos e privados integrantes do esporte no município;

VI – Definir critério de qualidade de organização para o funcionamento das atividades esportivas públicas e privadas;

VII – Definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de esportes, no que tange ao esporte e lazer;

VIII – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

IX – Estabelecer diretrizes quanto ao planejamento das atividades esportivas, envolvendo as diversas modalidades, procurando fazer do esporte não apenas uma questão de vida e lazer, mas também de inclusão social;

X – Dar divulgação e publicidade para as atividades em execução;

XI – Elaborar seu Regimento;

XII – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Capítulo II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I
Da Composição

Art. 3º. – O COMUDES terá a seguinte composição:

I – Representante do Governo Municipal, através da Superintendência Municipal de Esportes;

I – Representante do Governo Municipal, através da Superintendência de Desporto e Lazer; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2589 de 28 de Fevereiro de 2005.

II – Representante do Poder Legislativo de Jataí;

III – Representante da Liga Esportiva Jataiense;

III – Representante da Liga Desportiva de Jataí; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2589 de 28 de Fevereiro de 2005.

IV – Representante do JAC (Jataí Atlético Clube);

IV – Representante das Associações de Bairros; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2589 de 28 de Fevereiro de 2005.

V – Representante da Jataiense;

V – Representante do Curso de Educação Física/CAJ/UFG; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2589 de 28 de Fevereiro de 2005.

VI – Representante das Associações de Bairros;

VI – Representante dos professores de Educação Física nas escolas de Jataí; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2589 de 28 de Fevereiro de 2005.

VII – Representante do Curso de Educação Física / CAJ/UFG;

VII – Representante dos clubes esportivos e de lazer de Jataí; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2589 de 28 de Fevereiro de 2005.

VIII – Representante dos professores de Educação Física nas escolas de Jataí;

VIII – Representante da Associação Jataiense de Imprensa; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2589 de 28 de Fevereiro de 2005.

IX – Representante dos clubes esportivos e de lazer de Jataí;

IX – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2589 de 28 de Fevereiro de 2005.

X – Representante das modalidades individuais;

X – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2589 de 28 de Fevereiro de 2005.

XI – Representante da Associação Jataiense de Imprensa.

XI – Revogado Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2589 de 28 de Fevereiro de 2005.

Art. 4º. – Cada titular do COMUDES corresponderá um suplente.

Art. 5º. – Será considerada como existente, para fins de participação no COMUDES, a entidade regularmente organizada, ou reconhecida pela comunidade esportiva como ativa ou em organização.

Art. 6º. – A representação de cada membro será definida por indicação livre e democrática no âmbito de sua entidade ou organização.

Art. 7º. – O Superintendente Municipal de Esportes é membro nato do COMUDES.

Art. 8º. – O COMUDES reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros:

I – O exercício da função de CONSELHEIRO não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;

II – Os membros do COMUDES serão substituídos caso faltem sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano;

III – Os membros do COMUDES poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade que o indicou, apresentada ao Presidente do COMUDES, por escrito;

IV – O mandato dos membros da direção do COMUDES será de dois anos.

Art. 9º. – O COMUDES terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

I – O órgão de deliberação máxima é o Plenário;

II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

III – Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria simples dos membros do COMUDES, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;

IV – Cada membro do COMUDES terá direito a um único voto na sessão plenária;

V – As decisões do COMUDES serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 10. – A Superintendência Municipal de Esportes prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMUDES.

Art. 11. – Para melhor desempenho de suas funções o COMUDES poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I – Consideram-se colaboradores do COMUDES as instituições formadoras de recursos humanos para o esporte, profissionais, clubes e entidades dos esportes, sem embargo de sua condição de membro;

II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMUDES em assuntos específicos;

III – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do COMUDES e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 12. – As Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias do COMUDES deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

Parágrafo Único – As resoluções do COMUDES, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e Comissões, deverão ser amplamente divulgadas.

Art. 13. – O COMUDES elaborará seu Regimento no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 14. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Desportos e Lazer de Jataí.

Art. 15. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2589 de 28 de Fevereiro de 2005

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 81 de 2003
Autoria: Maria Euzébia de Lima

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Instância de Homologação e Treinamento NÃO UTILIZAR PARA FINS OFICIAIS

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