Autógrafo nº 986 de 13 de Dezembro de 2022

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Fica inserido o item 3 aos parágrafos 1º e 12 do Art.5º da Lei Ordinária de nº. 3.068, de 28 de junho de 2010, e dá outras Providências.

Assinatura Digital

Marina Silveira Martins Assinado em: 13 de Dezembro de 2022 às 14:50
ICP-Brasil - Certificado PF A1

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 94 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 184/2022 (Executivo)
Data: 6 de Dezembro de 2022

Assinatura Digital

Acacio Micena Coutinho Assinado em: 6 de Dezembro de 2022 às 12:54

“insere o item 3 aos parágrafos 1° e 12 do artigo 5º da Lei 3.068/2010 — Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano - e da outras providências.”