Autógrafo nº 887 de 17 de Março de 2022
“Autoriza revisão geral anual dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 17 de Março de 2022 às 13:13
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4391 de 17 de Março de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 25/2022 (Executivo)
Data: 15 de Março de 2022
Data: 15 de Março de 2022
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 15 de Março de 2022 às 15:59
“Autoriza revisão geral anual dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.