Instância de Homologação e Treinamento
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"Autoriza firmar Termo de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para Associação Adote Animais Jataí, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins Assinado em: 14 de Março de 2022 às 16:45
ICP-Brasil - Certificado PF A1

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4387 de 15 de Março de 2022

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2022
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito