Autógrafo nº 863 de 16 de Dezembro de 2021
Revoga a Lei nº 2.793 de 18 de abril de 2007, e reestabelece normas para atendimento de usuários e clientes pelas agências financeiras e correios locais, sejam elas: agências bancárias, agências lotéricas e agências dos correios.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 15 de Dezembro de 2021 às 18:31
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4368 de 16 de Dezembro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2021
Autoria: Durval Júnior da Sucesso
Autoria: Durval Júnior da Sucesso