Autógrafo nº 670 de 03 de Abril de 2020
“Altera a Lei n. 3.272/2012, autorizando o uso de
aplicativo no serviço de táxis”.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins de Carvalho
Assinado em: 3 de Abril de 2020 às 14:34
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4179 de 08 de Abril de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2020
Autoria: Carvalhinho
Autoria: Carvalhinho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 39/2020 (Carvalhinho)
Data: 31 de Março de 2020
Data: 31 de Março de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 31 de Março de 2020 às 10:59
"PLOL - ALTERAÇÃO LEI 3.682/2012 - AUTORIZAÇÃO DO USO DE APLICATIVO PELOS TAXISTAS - SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE"