"PLOE- AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE GOIÁS - LEGALIDADE -CONSTITUCIONALIDADE"

A Presidente em exercício da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo ao disposto no art. 70 e seu § 1º, todos do Regimento Interno, faz saber que o Prefeito Municipal de Jataí, na forma do art. 13, § 3º, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, CONVOCOU SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme Ofício nº 162/2020, protocolado na CMJ no dia 31 do corrente mês.
Ante ao exposto, por solicitação do Chefe do Executivo, fica CONVOCADA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada pela Câmara Municipal de Jataí-GO, mediante videoconferência, na forma da Portaria n. 23/2020, no dia 03 de abril de 2020, às 14h, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte propositura: PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1 – PLOE 15/2020 – Autoriza o Município a doar área ao Estado de Goiás e dá outras providências.