Autógrafo nº 658 de 05 de Março de 2020
Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos, inativos ou pensionistas, que percebem vencimentos abaixo do salário mínimo nacional; e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4168 de 09 de Março de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2020
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 17/2020 (Executivo)
Data: 23 de Fevereiro de 2020
Data: 23 de Fevereiro de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 23 de Fevereiro de 2020 às 11:20
"PLOE - REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS OU PENSIONISTAS - TABELAS DE VENCIMENTO EQUIVALENTES AO SALÁRIO MÍNIMO - CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE."