Autógrafo nº 657 de 05 de Março de 2020
Cria prazo para que a Superintendência Municipal de Trânsito realize a implantação de sinalização horizontal em todas as vias que receberam recapeamento e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4167 de 09 de Março de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2020
Autoria: Thiago Maggioni
Autoria: Thiago Maggioni
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 23/2020 (Thiago Maggioni)
Data: 24 de Fevereiro de 2020
Data: 24 de Fevereiro de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 24 de Fevereiro de 2020 às 17:03
PLOL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - INEXISTÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIRO - INICIATIVA PARLAMENTAR - CONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE."