Autógrafo nº 560 de 18 de Março de 2019
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4070 de 25 de Março de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2019
Autoria: Kátia Carvalho
Autoria: Kátia Carvalho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 11/2019 (Kátia Carvalho)
Data: 13 de Fevereiro de 2019
Data: 13 de Fevereiro de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 14 de Fevereiro de 2019 às 11:29
"PLOL - INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA/PROGRAMA/DATA COMEMORATIVA - INICIATIVA PARLAMENTAR - CONSTITUCIONALIDADE."