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Autógrafo nº 462 de 22 de Fevereiro de 2018

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Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.196/2011.
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3976 de 28 de Fevereiro de 2018

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2017
Autoria:  Kátia Carvalho

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 17/2018 (Kátia Carvalho)
Data: 1 de Fevereiro de 2018

Documento
Digitalizado
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82, de 14 de dezembro de 2017. Autoria da vereadora Kátia Carvalho, que: "Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.196/2011.