Autógrafo nº 460 de 22 de Fevereiro de 2018
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3970 de 28 de Fevereiro de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 100 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 16/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 1 de Fevereiro de 2018
Data: 1 de Fevereiro de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 100, de 07 de dezembro de 2017, que: "Autoriza compensação de IPTU de contribuinte que menciona e dá outras providências".