Autógrafo nº 451 de 14 de Dezembro de 2017
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3962 de 19 de Dezembro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 98 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 444/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 23 de Novembro de 2017
Data: 23 de Novembro de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 98, de 08 de novembro de 2017, que: "Revoga Lei n° 1.255, de 09 de maio de 1988 e a Lei n° 3.850/2016 e dá outras providências".
Iniciativa do Chefe do Executivo. Ab-rogação de leis municipais. Autorização de concessão ou permissão de uso de bem municipal. Constitucionalidade e legalidade. Apta a normal tramitação.
Iniciativa do Chefe do Executivo. Ab-rogação de leis municipais. Autorização de concessão ou permissão de uso de bem municipal. Constitucionalidade e legalidade. Apta a normal tramitação.