Autógrafo nº 450 de 14 de Dezembro de 2017
Altera a Lei Complementar 1.445, de 27 de dezembro de 1990, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Complementar nº 24 de 19 de Dezembro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 86 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 430/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 10 de Novembro de 2017
Data: 10 de Novembro de 2017
Projeto de Lei Complementar n° 86, de 18 de outubro de 2017, que: "Altera a Lei Complementar 1.445/90, o Código Tributário Municipal e dá outras providências".