Autógrafo nº 441 de 16 de Novembro de 2017
Altera a Lei nº 3.208, de 30 de agosto de 2011, para declarar de interesse público a doação do imóvel que menciona e dá outras disposições.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3948 de 21 de Novembro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 93 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 421/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 9 de Novembro de 2017
Data: 9 de Novembro de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 93, de 26 de outubro de 2017. Protocolo geral n° 1.113/2017, de 07/11/2017, que: "Altera a Lei 3.208, de 30 de agosto de 2011, para declarar de interesse público a doação do imóvel que menciona e dá outras disposições".