Autógrafo nº 291 de 20 de Abril de 2016
Regulamenta a pulverização agrícola terrestre no município de Jataí-GO num raio de 300 metros das áreas urbanizadas e mananciais de captação de água do município de Jataí-GO.
Assuntos
Administração Municipal -
Meio Ambiente -
Regulamentações
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3807 de 20 de Maio de 2016
Matéria Legislativa
Substitutivo a Projeto nº 1 de 2016
Autoria: Geovaci Peres, Mauro Bento Filho
Autoria: Geovaci Peres, Mauro Bento Filho