Autógrafo nº 241 de 18 de Dezembro de 2015
Altera a Lei 3.069/2010, criando a obrigação aos loteadores de afixarem placas identificando nome de identificação do logradouro; o CEP - Código de Endereçamento Postal nas vias do loteamento, dentro outros.
Assuntos
Logradouros Públicos -
Urbanismo
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3767 de 23 de Dezembro de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2015
Autoria: Marcos Antônio
Autoria: Marcos Antônio