Autógrafo nº 1033 de 29 de Março de 2023
“Altera a redação do § 2º, do Art. 11, e acrecenta o § 3º ao Art. 12, da Lei Ordinária Municipal nº. 2.996, de 26 de outubro de 2009.”
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 29 de Março de 2023 às 17:04
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4538 de 30 de Março de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023
Autoria: Abimael Silva da TV, Alessandra Oliveira, Genilson Santos
Autoria: Abimael Silva da TV, Alessandra Oliveira, Genilson Santos