Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 35 de 2025 em 17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (17ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 35 de 2025
"Estabelece a obrigatoriedade de Supermercados e estabelecimentos similares no Município de Jataí disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência."
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 35 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 23/11/2025
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