Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 86 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 86 de 2025
“Dispõe sobre alteração a Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e, dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 86 de 2025 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 22/09/2025
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