Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Altera a redação do § 3º do Art. 113, da Lei Orgânica do Município de Jataí, para repetir a regra prevista no § 9º, do Art.166, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 126/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação quando pautada
Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 22/09/2025
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