Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025 em 1ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025
"Dispõe sobre Ab-rogação da Lei Municipal n° 3.459, de 30 de agosto de 2013 e, dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 07/02/2025
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