Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 57 de 2024 em 11ª Reunião da CCJ da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Reunião da CCJ da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 57 de 2024
Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 57 de 2024 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 28/06/2024
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