Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 94 de 2022 em 20ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 94 de 2022
Fica inserido o item 3 aos parágrafos 1º e 12 do Art.5º da Lei Ordinária de nº. 3.068, de 28 de junho de 2010, e dá outras Providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
Matérias da Ordem do Dia