Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2022 em 15ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2022
Dispõe sobre infrações administrativas ao meio ambiente, respectivas sanções e, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito da circunscrição do Município de Jataí, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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