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Emenda Aditiva nº 6 de 2022

“Acrescenta alínea “a” ao inciso II do artigo 5º e acrescenta §4º, também no artigo 5º do Projeto de Lei do Executivo nº 016/2022 e dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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