Ordem do Dia/Expediente: 20 - Emenda Aditiva nº 6 de 2022 em 11ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 6 de 2022
“Acrescenta alínea “a” ao inciso II do artigo 5º e acrescenta §4º, também no artigo 5º do Projeto de Lei do Executivo nº 016/2022 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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