Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2022
Altera o artigo 64, § 1º, “b” e “c”, e parágrafo único do artigo 73 da Lei Ordinária nº 3.066 de 28 de junho de 2010 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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