Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 100 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 100 de 2021
“Dispõe sobre alteração do caput do artigo 1º da Lei n° 4.326 de 28 de outubro de 2021 e acrescenta parágrafos; cria o artigo 3º - A e respectivo parágrafo único, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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