Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 36 de 18 de Agosto de 2025, que Instituiu o Programa Desengaveta e, dá outras providencias”.
Tipo de votação
Leitura
Situação quando pautada
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 06/10/2025
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