Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2024 em 1ª Sessão Extraordinária do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2024
“Altera a Lei 4647/2023, e dá outras providências”.
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