Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2021
“Altera a Lei Ordinária nº 1.605 de 15 de Dezembro de 1993, e dá outras providencias”.
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