Instância de Homologação e Treinamento
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 119 de 2023
Ementa: “Dispõe sobre a retirada das restrições de inalienabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre o imóvel que especifica”

Votos
Sim: 2
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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