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Estabelecimentos não poderão fornecer canudos plásticos em Jataí
Notícias
Publicado em 07 de junho de 2023
Público - 7 de Junho de 2023 às 14:35 - por:
Francisco Cabral
Público - 7 de Junho de 2023 às 14:34 - por:
Francisco Cabral
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Francisco Cabral
Privado - 7 de Junho de 2023 às 14:31 - por:
Francisco Cabral
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Vereadores querem plano de carreira para fiscais
Servidores da Fiscalização de Jataí não contam também com plano de vencimentos
Em requerimento coletivo, os vereadores de Jataí solicitaram à prefeitura o estabelecimento de um plano de carreira e vencimentos para os servidores da Fiscalização. Fazem parte da categoria os fiscais de Defesa do Consumidor; Edificações e Loteamentos; Limpeza Urbana; Meio Ambiente; Posturas; Inspeção Sanitária Municipal; Trânsito e Transportes; Tributos Municipais e Vigilância Sanitária do Município. “Em todas as atividades, tanto na fiscalização tributária, quanto na fiscalização urbana, nesta inseridas as atividades de posturas e saúde pública, é indispensável que se conte com uma política de recursos humanos claramente definida e que compreenda regras estáveis de seleção, formação, capacitação, progressão, preenchimento de cargos, remuneração, movimentação e conduta. Aspectos relacionados com remuneração sempre geram muita controvérsia, sobretudo pelas características dos sistemas de remuneração diferenciada, adotados em função da produtividade fiscal. Entretanto, faz-se necessária a adoção desse mecanismo, como forma de incentivar o pleno exercício da atividade fiscalizadora, cujo resultado é o efetivo cumprimento das normas reguladoras das atividades econômicas exercidas no município”, afirmaram os parlamentares.
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Matéria Legislativa
REQ 236/2023 - Requerimento
Protocolo: 373/2023 | Data de Apresentação: 18 de Maio de 2023 Autoria: Adilson de Carvalho, Carlinhos Canzi, Deuzair Parente, Durval Júnior da Sucesso, Genilson Santos, Marcos Patrick, Professora Marina Silveira, Vicente Mantelli Requer a reedição do requerimento nº 241 que solicita ao prefeito municipal que estabeleça o plano de carreira e vencimento dos servidores da Fiscalização: Fiscal de Defesa do Consumidor; Fiscal de Edificações e Loteamentos; Fiscal de Limpeza Urbana; Fiscal de Meio Ambiente; Fiscal de Posturas; Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal; Fiscal de Trânsito e Transportes; Fiscal de Tributos Municipais; Fiscal de Vigilância Sanitária do Município de Jataí/GO, conforme modelo de Projeto de Lei (anexo). Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única. Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2023 Foi a plenário em: 24 de Maio de 2023 - Aprovado - Documentos Acessórios: 1 |